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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/1988
Número
573
Legislatura
1983-1988
Ementa
Descrição: Altera i inciso II, do artigo 4º. da lei 556 de 12 de novembro de 1987, alterado pela Lei nº. 571 de 11/11/1988.

Arquivos

Número: 573
Alteram ou Revogam - 573/1988
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Lei Consolidada - 573/1988
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