LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1989	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/01/1989
Número
576
Legislatura
1989-1992
Ementa
Descrição: Fica Instituído o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso "inter-vivos".

Arquivos

Número: 576

Alteram ou Revogam - 576/1989
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Lei Consolidada - 576/1989
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