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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1989 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/01/1989 |
Número | ||
576 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Descrição: Fica Instituído o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso "inter-vivos". |
Arquivos
Número: 576 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 576/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 576/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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