LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1989	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/03/1989
Número
579
Legislatura
1989-1992
Ementa
Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder acordo, AÇÃO de cobrança de Procedimento sumaríssimo, promovido por Paulo Roberto Pedro, menor impúbere, que move contra o Município de Jundiaí do Sul, cujo processo tramita pelo cartório cível desta comarca, motivado por um acidente ocorrido na rodovia PR-218 que demanda a sede deste município.

Arquivos

Número: 579

Alteram ou Revogam - 579/1989
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Lei Consolidada - 579/1989
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