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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/06/1989
Número
582
Legislatura
1989-1992
Ementa
Descrição: Dá nova redação ao artigo 7º. da Lei nº. 472 de 18/03/1983, alterado pelo Lei nº. 528 de 10/03/1086.

Arquivos

Número: 582
Alteram ou Revogam - 582/1989
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Lei Consolidada - 582/1989
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