LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1989	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/09/1989
Número
590
Legislatura
1989-1992
Ementa
Descrição: Fica incluído um parágrafo único no art. 5º. da Lei nº. 509 de 08/11/1984.

Arquivos

Número: 590

Alteram ou Revogam - 590/1989
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Lei Consolidada - 590/1989
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