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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/09/1989
Número
591
Legislatura
1989-1992
Ementa
Descrição: Os créditos de qualquer natureza decorrentes da falta de pagamento na data devida, terão seus valores atualizados monetariamente, de acordo com a legislação federal pertinente.

Arquivos

Número: 591
Alteram ou Revogam - 591/1989
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 591/1989
Nenhum documento cadastrado!
 
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