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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1989 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/09/1989 |
Número | ||
591 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Descrição: Os créditos de qualquer natureza decorrentes da falta de pagamento na data devida, terão seus valores atualizados monetariamente, de acordo com a legislação federal pertinente. |
Arquivos
Número: 591 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 591/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 591/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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