LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1990	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/08/1990
Número
11
Legislatura
1989-1992
Ementa
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de um lote de terreno urbano, sob nº. 09, da quadra nº. 25, com 1.000m², sito à rua Nicolau Chamma, nesta cidade, para fins de edificação de uma Estação Rodoviária, abre crédito Especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhã de cruzeiros) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 11

Alteram ou Revogam - 11/1990
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Lei Consolidada - 11/1990
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