LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1990	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/09/1990
Número
17
Legislatura
1989-1992
Ementa
Descrição: Dá nova redação ao artigo 4º. da Lei nº. 595, de 04 de Dezembro de 1989, orçamento para 1990 e lei nº. 12 de 05/09/1990.

Arquivos

Número: 17

Alteram ou Revogam - 17/1990
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Lei Consolidada - 17/1990
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