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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/1991
Número
19
Legislatura
1989-1992
Ementa
Descrição: Dá nova redação ao Anexo I "Quadro Geral de Empregados Permanentes" I Grupo Ocupacional Administrativo e 2 Grupo Ocupacional Serviços Gerais, da Lei nº. 17, de 06.12.90.

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/1991
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Lei Consolidada - 19/1991
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