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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/06/1991
Número
21
Legislatura
1989-1992
Ementa
Descrição: Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/1991
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Lei Consolidada - 21/1991
Nenhum documento cadastrado!
 
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