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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1991 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/06/1991 |
Número | ||
21 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Descrição: Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. |
Arquivos
Número: 21 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 21/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 21/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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