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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/07/1991
Número
23
Legislatura
1989-1992
Ementa
Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL no valor de Cr$ 36.402.600,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e dois mil e seiscentos cruzeiros), para fins de pavimentação de ruas da cidade, e abre um Crédito Especial de igual importância.

Arquivos

Número: 23
Alteram ou Revogam - 23/1991
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 23/1991
Nenhum documento cadastrado!
 
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