LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1991	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/11/1991
Número
29
Legislatura
1989-1992
Ementa
Descrição: Altera os arts. 5º, 17,20,21,22,23,24,25,26,29,30,31,32 § 3º e, 41, da Lei Municipal nº 21/91, de 10.06.91.

Arquivos

Número: 29

Alteram ou Revogam - 29/1991
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Lei Consolidada - 29/1991
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