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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1991 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/11/1991 |
Número | ||
29 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Descrição: Altera os arts. 5º, 17,20,21,22,23,24,25,26,29,30,31,32 § 3º e, 41, da Lei Municipal nº 21/91, de 10.06.91. |
Arquivos
Número: 29 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 29/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 29/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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