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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/05/1993 |
Número | ||
40 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Descrição: Cria e regulamenta a Horta Comunitária no Município e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 40 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 40/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 40/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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