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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/10/1993
Número
46
Legislatura
1993-1996
Ementa
Descrição: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, a ceder máquinas pesadas: motoniveladora, pacarregadeira e retroescavadeira, da prefeitura Municipal, à Programa PIDAI- Programa Integrado de Desenvolvimento Agroindustrial.

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 46/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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