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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/10/1993 |
Número | ||
48 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar carteiras de ações "on" e "pm" de empresas estatais ou não e, aplicar o produto da venda em pagamento de 13º salário e outros encargos. |
Arquivos
Número: 48 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 48/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 48/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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