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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/10/1993
Número
48
Legislatura
1993-1996
Ementa
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar carteiras de ações "on" e "pm" de empresas estatais ou não e, aplicar o produto da venda em pagamento de 13º salário e outros encargos.

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 48/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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