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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/06/1994 |
Número | ||
55 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social, INSS nos termos da Lei Complementar nº. 77 de 13.07.93. |
Arquivos
Número: 55 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 55/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 55/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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