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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/03/1995 |
Número | ||
67 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Descrição: Altera dispositivos da lei nº. 17 de 06/12/1990, alterada pela lei nº. 19, de 29/01/90 e pela lei nº. 20 de 30/03/91 |
Arquivos
Número: 67 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 67/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 67/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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