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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/06/1995 |
Número | ||
68 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Descrição: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 68 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 68/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 68/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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