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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/1995
Número
68
Legislatura
1993-1996
Ementa
Descrição: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 68
Alteram ou Revogam - 68/1995
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Lei Consolidada - 68/1995
Nenhum documento cadastrado!
 
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