LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1996	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/10/1996
Número
80
Legislatura
1993-1996
Ementa
Descrição: Procede alteração na Lei nº. 69, de 8 (oito) de Setembro de 1995, dando nova redação aos artigos 1º e 2º da referida lei.

Arquivos

Número: 80

Alteram ou Revogam - 80/1996
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Lei Consolidada - 80/1996
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