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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1996 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/12/1996 |
Número | ||
83 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Descrição: Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, mediante adesão ao Sistema Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno porte - SIMPLES e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 83 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 83/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 83/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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