LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1997	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/02/1997
Número
89
Legislatura
1997-2000
Ementa
Descrição: Altera dispositivos da Lei nº. 17 de 06 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº. 19 de 29 de janeiro de 1990, alterada pela lei nº. 20 de 30 de março de 1991 e pela Lei nº. 67 de 11 de março de 1995.

Arquivos

Número: 89

Alteram ou Revogam - 89/1997
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Lei Consolidada - 89/1997
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