LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1997	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/03/1997
Número
90
Legislatura
1997-2000
Ementa
Descrição: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.

Arquivos

Número: 90

Alteram ou Revogam - 90/1997
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Lei Consolidada - 90/1997
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