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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/05/1997
Número
93
Legislatura
1997-2000
Ementa
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Arquivos

Número: 93
Alteram ou Revogam - 93/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 93/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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