LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2001	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/03/2001
Número
135
Legislatura
2001-2004
Ementa
Descrição: Revoga a Lei nº. 114 de 26 de Janeiro de 1999, dando nova redação ao "caput" do Artigo 41, da Lei nº. 21/91, de 10 de Junho de 1991, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Arquivos

Número: 135

Alteram ou Revogam - 135/2001
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Lei Consolidada - 135/2001
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