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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2001
Número
137
Legislatura
2001-2004
Ementa
Descrição: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências: - Bolsa Escola".

Arquivos

Número: 137
Alteram ou Revogam - 137/2001
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Lei Consolidada - 137/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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