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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/07/2001 |
Número | ||
147 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a Firmar acordo de parcelamento de dívida do Município (Câmara Municipal) para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Medida Provisória nº. 2.129/8 de 26 de abril de 2001. |
Arquivos
Número: 147 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 147/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 147/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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