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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/05/2002 |
Número | ||
161 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Descrição: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para atender o PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. |
Arquivos
Número: 161 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 161/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 161/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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