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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/09/2002 |
Número | ||
172 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Descrição: Cria Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 172 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 172/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 172/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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