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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/05/2003 |
Número | ||
186 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Descrição: Estabelece definição as obrigações de pequeno valor o para efeito de liquidação de precatórios a que dispõe o artigo 100 inciso III e IV da C. federal com redação dada pelas EC 20 e 30 de 15/12/1998 e 13/09/2000 respectivamente e dá outras da providencias. |
Arquivos
Número: 186 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 186/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 186/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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