LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2004	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/12/2004
Número
212
Legislatura
2001-2004
Ementa
Descrição: Adita novas metas e prioridades no Anexo I, do PPA para o período de 2002/2005 (Lei nº. 157/2001, já aditada pela Lei nº. 202/2003, de 16/12/2003) e no Anexo I da LDO para o exercício de 2005 (Lei nº. 211/2004 de 16/09/2004) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 212

Alteram ou Revogam - 212/2004
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Lei Consolidada - 212/2004
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