LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/01/2005
Número
221
Legislatura
2005-2008
Ementa
Descrição: Referenda Cessão de Servidor e dá outras providências.

Arquivos

Número: 221

Alteram ou Revogam - 221/2005
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Lei Consolidada - 221/2005
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