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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/10/2005 |
Número | ||
234 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Descrição: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para atender o Programa de Infra-estrutura de Transportes Custeados com Recursos do CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. |
Arquivos
Número: 234 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 234/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 234/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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