LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/11/2005
Número
241
Legislatura
2005-2008
Ementa
Descrição: Re-Ratifica o ANEXO II da Lei 236/2005 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2006 a 2009, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 241

Alteram ou Revogam - 241/2005
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Lei Consolidada - 241/2005
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