.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/11/2005 |
Número | ||
243 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Descrição: Autoriza chefe do poder executivo a assinar instrumento de concessão de direito real de uso de por outorga de bem público. |
Arquivos
Número: 243 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 243/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 243/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.