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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/02/2006
Número
252
Legislatura
2005-2008
Ementa
Descrição: Altera os anexos I e II - a da Lei Municipal 180/2002, cria o Anexo II-b à mesma lei e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 252
Alteram ou Revogam - 252/2006
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Lei Consolidada - 252/2006
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