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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/02/2006 |
Número | ||
252 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Descrição: Altera os anexos I e II - a da Lei Municipal 180/2002, cria o Anexo II-b à mesma lei e dá outras providencias. |
Arquivos
Número: 252 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 252/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 252/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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