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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/05/2006 |
Número | ||
259 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Descrição: Autoriza o chefe do Poder Executivo adquirir área de terreno urbano sem benfeitoria de, no mínimo 2.400m², para ser doado à APAE de Jundiaí do Sul e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 259 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 259/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 259/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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