LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2006	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/06/2006
Número
260
Legislatura
2005-2008
Ementa
Descrição: Autoriza concessão de incentivos a premiações com vista a atrair Alunos para o Programa Paraná Alfabetizado e dá outras providências.

Arquivos

Número: 260

Alteram ou Revogam - 260/2006
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Lei Consolidada - 260/2006
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