LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2006	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/06/2006
Número
261
Legislatura
2005-2008
Ementa
Descrição: Autoriza chefe do Poder executivo firmar convênio com a UNIÂO FEDERAL, através da Secretária da Receita Federal, tendo por objeto a opção para delegação de competência para fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 261

Alteram ou Revogam - 261/2006
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Lei Consolidada - 261/2006
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