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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/08/2006 |
Número | ||
265 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Descrição: Dá nova redação ao artigo 1º e § da Lei 227/2005 e dá outras providencias. |
Arquivos
Número: 265 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 265/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 265/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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