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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/10/2006 |
Número | ||
270 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Descrição: Adita e re-ratifica as meta e prioridades no anexo I do PPA para o período de 2006/2009 Lei nº. 236/2005 de 29/08/2005 e da outras providencias. |
Arquivos
Número: 270 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 270/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 270/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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