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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/03/2007 |
Número | ||
288 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Descrição: Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação conselho do FUNDEB e da outras providencias. |
Arquivos
Número: 288 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 288/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 288/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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