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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/07/2007
Número
296
Legislatura
2005-2008
Ementa
Descrição: Altera a Lei nº. 274/2006 de 06 de dezembro de 2006 acrescentando os incisos XIV e XV ao parágrafo único da Art. 1º. e da outras providencias.

Arquivos

Número: 296
Alteram ou Revogam - 296/2007
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Lei Consolidada - 296/2007
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