LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2007	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/08/2007
Número
299
Legislatura
2005-2008
Ementa
Descrição: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional especial para repassar recursos através de termos de cooperação financeira para associação agropecuária de Jundiaí do Sul conforme autorização legislativa através da Lei 296/2007 que alterou a Lei 274/2006 de 06/12/2006 acrescentando os incisos XIV e XV ao parágrafo único do Art. 1º.

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Número: 299

Alteram ou Revogam - 299/2007
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Lei Consolidada - 299/2007
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