LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2007	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/12/2007
Número
309
Legislatura
2005-2008
Ementa
Descrição: Dispõe, de conformidade com o artigo 165, inciso II, da Constituição Federal, sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS do Município de Jundiaí do Sul Estadas do Paraná, para elaboração da Lei Orçamentária para Exercício financeiro de 2008, e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 309

Alteram ou Revogam - 309/2007
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Lei Consolidada - 309/2007
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