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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/05/2008 |
Número | ||
320 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Descrição: Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais nos termos dos termos artigos 37, X, da CF e 73, VIII, da lei 9.504/97 e dá outras providências . |
Arquivos
Número: 320 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 320/2008 | ||
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Lei Consolidada - 320/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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