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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/05/2008
Número
320
Legislatura
2005-2008
Ementa
Descrição: Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais nos termos dos termos artigos 37, X, da CF e 73, VIII, da lei 9.504/97 e dá outras providências .

Arquivos

Número: 320
Alteram ou Revogam - 320/2008
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Lei Consolidada - 320/2008
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