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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/06/2008
Número
319
Legislatura
2005-2008
Ementa
Descrição: Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções para adequação consorcio intermunicipal para o desenvolvimento do vale do Rio Cinzas - CIVARC e da outras providencias

Arquivos

Número: 319
Alteram ou Revogam - 319/2008
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Lei Consolidada - 319/2008
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