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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2008
Número
333
Legislatura
2005-2008
Ementa
Descrição: Autoriza chefe do poder executivo conceder abono aos profissionais do magistério em efetivo exercício de atividades na educação básica pública e dá outras providências.

Arquivos

Número: 333
Alteram ou Revogam - 333/2008
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Lei Consolidada - 333/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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