LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2009	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/05/2009
Número
335
Legislatura
2009-2012
Ementa
Descrição: Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB e dá outras providências.

Arquivos

Número: 335

Alteram ou Revogam - 335/2009
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Lei Consolidada - 335/2009
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