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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/11/2009 |
Número | ||
344 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Descrição: Modifica os artigos 11º, 12º e 15º da lei 172/2002. |
Arquivos
Número: 344 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 344/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 344/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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