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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2010
Número
353
Legislatura
2009-2012
Ementa
Descrição: Altera a Lei nº. 347/2009 de 09 de dezembro de 2009 - Leis do plano Plurianual para os exercícios de 2010 á 2013 e a Lei 349/2009- de 15 de dezembro de 2009 leis para os exercícios de 2010

Arquivos

Número: 353
Alteram ou Revogam - 353/2010
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Lei Consolidada - 353/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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